REsp 2108941 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte agravada para reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. 2. A agravante sustenta que a substituição da pessoa jurídica extinta por seus sócios já havia sido analisada e rejeitada, encontrando óbice na preclusão consumativa e no princípio da estabilização das decisões judiciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sócios sucessores da empresa extinta, e se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte agravada foi correta ao determinar novo julgamento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática reconheceu a omissão no acórdão do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o pedido de habilitação dos sócios sucessores, e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. 5. A decisão monocrática não reabre discussão já exaurida, mas busca sanar omissão relevante à solução da controvérsia, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo 6. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de fls. 2885 que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão anterior, a qual reconhecera a violação ao art. 1.022 do CPC e determinara o retorno dos autos ao Tribunal de origem. A agravante, SL Serviços Profissionais Ltda., argumenta que a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração é omissa, pois não enfrentou o ponto central demonstrado nos aclaratórios: a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido, notadamente de omissão, contradição ou obscuridade (e-STJ fls. 2899-2900). Sustenta que a pretensão da parte adversa de promover a substituição da pessoa jurídica extinta por seus sócios já havia sido analisada e rejeitada em diversas oportunidades ao longo do processo, inclusive com trânsito em julgado, encontrando óbice na preclusão consumativa e no princípio da estabilização das decisões judiciais (e-STJ fls. 2898). Aduz que a jurisprudência consolidada do STJ exige que a substituição processual por sucessão decorrente da extinção da pessoa jurídica se opere por meio de incidente específico, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC, e não pode ser concedida por via oblíqua (e-STJ fls. 2901). Alega que a manutenção da decisão monocrática reabre discussão já exaurida, ignorando a autoridade da coisa julgada e esvaziando os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da boa-fé processual (e-STJ fls. 2904-2905). Requer o conhecimento e o provimento do agravo interno, com a reconsideração da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 2905-2906), com o restabelecimento da autoridade do acórdão proferido pelo TJDFT (e-STJ fls. 2906). Caso não reconsiderada a decisão, requer o regular processamento do agravo interno e seu submetimento à apreciação da Egrégia Terceira Turma (e-STJ fls. 2906). Pugna pelo reconhecimento do caráter manifestamente infundado do recurso especial da parte contrária, com condenação nas verbas de sucumbência recursal e eventual multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 2906). Caso não acolhida a tese principal, requer o reconhecimento de que eventual vício formal não anula decisão que já enfrentou os pontos controvertidos, autorizando a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da causa madura (e-STJ fls. 2906). Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte agravada para reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. 2. A agravante sustenta que a substituição da pessoa jurídica extinta por seus sócios já havia sido analisada e rejeitada, encontrando óbice na preclusão consumativa e no princípio da estabilização das decisões judiciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sócios sucessores da empresa extinta, e se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte agravada foi correta ao determinar novo julgamento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática reconheceu a omissão no acórdão do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o pedido de habilitação dos sócios sucessores, e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. 5. A decisão monocrática não reabre discussão já exaurida, mas busca sanar omissão relevante à solução da controvérsia, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo 6. Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 2.847-2.853): De início, observa-se que converge a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC/2015, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido: .. Na espécie, verifica-se, das razões de embargos de declaração, que as recorrentes suscitaram omissões no julgado, conforme se observa do trecho a seguir transcrito (e-STJ, fls. 2.708-217): 5. O primeiro vício que incorreu o v. acórdão é referente ao real pedido da embargante é: a habilitação dos sócios da empresa embargada, no polo passivo da ação, na qualidade de "sucessores" da empresa "morta". 6. Entretanto, o agravo de instrumento foi desprovido, pois se entendeu que o pleito de inclusão dos sucessores da empresa extinta seria equivalente ao requerimento da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, esse não é o caso! 7. E exatamente para que não houvesse confusão sobre esses dois conceitos, a embargante, ao interpor o agravo de instrumento, teve o cuidado de realizar tal diferenciação -- o que, d.m.v, não foi analisado por essa colenda Primeira Turma. 8. Isso porque, o e. Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao analisar o REsp 1.784.032/SP, entendeu que a "desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica". 9. Enquanto o Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao REsp n. 1.784.032/SP, entendeu que "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios"1. 10. Percebe-se, portanto, que o instituto da desconsideração é utilizado quando está configurado algum abuso da personalidade jurídica; enquanto a habilitação dos sócios é a medida hábil quando a sociedade extinta é parte legítima. 11. No caso dos autos, considerando que o intento da embargante é a habilitação dos sócios da empresa embargada, após verificada a falta de capacidade processual da embargada, em decorrência de sua extinção, o instituto cabível é claramente a sucessão e não a desconsideração da personalidade jurídica. 12. Apesar do referido julgado ter sido colacionado no agravo de instrumento, acabou por passar despercebido pelo acórdão embargado que apenas examinou a atecnia do recurso, por supostamente estar buscando, por vias transversas, a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 13. Ao assim proceder, a colenda Primeira Turma desse egrégio Tribunal de Justiça deixou de analisar a possibilidade de se realizar a habilitação dos sócios sucessores da empresa embargada, bem como os correspondentes dispositivos suscitados pela ora embargante em seu agravo de instrumento. 14. Logo, evidenciada a incapacidade da parte - aliás, todos que figuram nos autos devem ter capacidade (art. 702 do CPC) -, deveria o juízo de piso suspender o processo (arts. 763 e 313, inciso I, do CPC4), para que o vício fosse sanado. 15. Ademais, seguindo o que dita o STJ, ainda seria necessário promover a inclusão dos sócios gestores no polo passivo na qualidade de sucessores (arts. 1105, 6876 e 6887, inciso I do CPC), citando-os para que se manifestassem (art. 690 do CPC8). 16. Contudo, isso não foi feito, pois o julgamento em questão não analisou, ainda que de suma importância para a solução da controvérsia, pontos acima citados. 17. Perante tudo isso, percebe-se que o acórdão vergastado foi omisso em relação: (a) a diferença entre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e da habilitação dos sócios como sucessores; (b) o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.784.032/SP; e (c) a literalidade dos artigos 76, 110, 313, inciso I, 687, 688, inciso I e 690 do Código de Processo Civil, motivos pelos quais, o presente embargos de declaração devem ser acolhidos. SEGUNDA OMISSÃO 18. O segundo ponto utilizado como fundamento para negar provimento ao agravo de instrumento é de que a pretensão da embargante se encontra preclusa. No entanto, o v. acórdão foi omisso ao não analisar que o pedido formulado possui caráter de ordem pública, podendo, assim, ser arguido a qualquer momento. 19. Como já mencionado em linhas pretéritas, o que se discute nestes autos é a perda da capacidade (tanto civil, como processual) de uma das partes e as consequências advindas da extinção da pessoa jurídica. 20. Com isso, é de notório conhecimento que a capacidade processual possui alto grau de prestígio dentro da sistemática trazida pelo CPC. 21. Aliás, indivíduos que não são dotados dessa prerrogativa não podem configurar em juízo, ou seja, a capacidade não é um mero formalismo de ótica processual, mas um elemento vital para o processamento de qualquer ação judicial, configurando, assim, uma matéria de ordem pública. 22. Nos autos do agravo de instrumento, ainda que não tenha sido objeto de análise por esta e. Turma, foi trazido à baila um julgado do STJ que, categoricamente, descreve a capacidade dentro das questões de ordem pública, podendo ser arguidas "em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal". 23. Destaca-se, também, que o pedido de inclusão dos sócios como sucessores da empresa extinta (para fins da sucessão, da falecida), nunca havia sido formulado. Inclusive, os artigos relacionados ao direito das sucessões invocados no recurso em questão, jamais haviam sido citados. 24. Logo, é inequívoco que se trata de requerimento novo, não sendo o caso de ser reconhecida a preclusão (aliás, é a primeira vez que o pleito foi formulado). 25. Portanto, sabendo que o acórdão embargado deixou de analisar que a matéria discutida é de ordem pública, assim como que o pedido formulado pela embargante nunca foi feito anteriormente, não há o que se falar em preclusão. Contudo, o acórdão que julgou os referidos embargos não se manifestou sobre tais questões. Assim, tendo em vista que as matérias foram oportunamente suscitadas pelo recorrente, o Tribunal local deveria ter examinado as alegações que, a esse respeito, foram-lhe submetidas. A recusa, amparada em inadequados fundamentos, resultou em indevida omissão sobre relevantes matérias, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração importou em inequívoca violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das questões jurídicas suscitadas. A propósito: .. A análise das demais teses recursais se mostra prejudicada diante da necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Com efeito, assim como restou decidido na decisão agravada, verifica-se a existência de omissão por parte do Tribunal de origem quanto à análise da questão suscitada pelo ora agravada, relativa ao pedido de habilitação dos sócios sucessores da empresa executada, com fundamento nos arts. 687 e 688 do CPC, tema expressamente tratado nas razões do agravo de instrumento interposto (e-STJ fl. 14). Embora provocado, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre o referido pedido, limitando-se a afirmar que, "A despeito do nome empregado - retificação do polo passivo ou sucessão processual pela extinção da pessoa jurídica -, o acesso ao patrimônio dos sócios da executada deve ser buscado por meio de adequado procedimento: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 2.694). Destaca-se, ainda, que a parte agravada opôs embargos de declaração com o objetivo de suprir a omissão, os quais, entretanto, foram rejeitados, sem que o Tribunal apreciasse especificamente a questão da habilitação dos sócios da empresa extinta, conforme se verifica do acórdão de fls. 2.725-2.747 (e-STJ). Diante desse contexto, revela-se acertada a decisão que reconheceu a omissão existente no acórdão recorrido e determinou o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. BENFEITORIAS. CONFISSÃO DA RÉ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada prevenção, visto que "Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.280.696/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) 2. O Tribunal de origem, ao concluir no sentido da ausência de comprovação dos bens sub-rogados, deixou de analisar a controvérsia à luz do artigo 374, inciso II do Código de Processo Civil, apontado como violado já nas razões de apelação. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.600.609/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AO CHEQUE ESPECIAL NO PERÍODO DE 2004 A 2007. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR A OMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A incerteza a respeito das taxas incidentes ao contrato bancário compromete a solução dada, na medida em que subsiste dúvida relevante a respeito dos juros que efetivamente poderão ser cobrados. E com isso compromete também a própria liquidação porque esta não pode desbordar do objeto da condenação. 2. Na hipótese dos autos, a ausência da taxa efetiva a ser aplicada não permitiu a devedora mensurar a extensão da condenação a ela imposta, tampouco verificar se referida taxa lhe seria mais favorável do que aquela indicada na petição inicial da instituição financeira. 3. Não decidida no acórdão objeto do recurso especial essa matéria, mesmo após julgados os embargos de declaração, correta é a decisão agravada que, reconhecendo a omissão, determinou ao Tribunal estadual que realize novo julgamento dos declaratórios, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.276.352/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. É o voto.