HC 560161 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de a revisão criminal nº 2296713-24.2020.8.26.0000 ter declarado extinta a punibilidade do paciente; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o writ foi considerado prejudicado.

Parties: Paciente: CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0042158-64.2010.8.26.0602); Corréu: BENHUR APARECIDO PERBONI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Efeito Extensivo De Decisões Benéficas, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Isonomia, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Efeito Extensivo De Decisões Benéficas Art. 580 Do CPP Princípio Da Isonomia Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0042158-64.2010.8.26.0602)

Autoridade Coatora

BENHUR APARECIDO PERBONI

Corréu

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 extensão de benefício de extinção da punibilidade a corréus
2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida (e-STJ fls. 710/712)
Habeas corpus julgado prejudicado