REsp 1912648 - DECISAO

REsp 1912648 - DECISAO

Em respeito ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF — segundo o qual a multa penal mantém seu caráter de sanção criminal e o Ministério Público tem legitimidade prioritária para sua execução — e à jurisprudência desta Corte que a seguiu, o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade mesmo após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; por isso o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: CECILIA APARECIDA DE BRITTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Artigo 51 Do Código Penal, Legitimidade Do Ministério Público Na Execução Da Multa, ADI 3.150/df, Tema 931 (resp 1.519.777/sp)
Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Artigo 51 Do Código Penal Legitimidade Do Ministério Público Na Execução Da Multa ADI 3.150/df +1 more

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Parties

CECILIA APARECIDA DE BRITTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Em respeito ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF — segundo o qual a multa penal mantém seu caráter de sanção criminal e o Ministério Público tem legitimidade prioritária para sua execução — e à jurisprudência desta Corte que a seguiu, o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade mesmo após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; por isso o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial