HC 636040 - DECISAO

HC 636040 - DECISAO

A pretensão de extinção da punibilidade por petição incidental no habeas corpus é inviável, pois o art. 66, II, da Lei de Execuções Penais atribui ao juízo da execução a declaração de extinção da punibilidade; tendo sido noticiado o óbito do paciente, o writ torna-se prejudicado.

Parties
Paciente: FLAVIO MITSUO MIAZAQUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Apelação Criminal n. 0001572-50.2008.4.02.5001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Reformatio in Pejus, Modo Prisional, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Reformatio in Pejus Modo Prisional Condenação Criminal

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Parties

FLAVIO MITSUO MIAZAQUI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Apelação Criminal n. 0001572-50.2008.4.02.5001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da exasperação da pena-base do delito previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 por reformatio in pejus
  2. 2 indevida condenação quanto ao inciso VII do art. 1º da Lei n. 9.613/98
  3. 3 pedido de abrandamento do modo prisional

Ratio Decidendi

A pretensão de extinção da punibilidade por petição incidental no habeas corpus é inviável, pois o art. 66, II, da Lei de Execuções Penais atribui ao juízo da execução a declaração de extinção da punibilidade; tendo sido noticiado o óbito do paciente, o writ torna-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.