HC 672723 - DECISAO

HC 672723 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade e do cumprimento do alvará de soltura, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Habeas Corpus Alvará De Soltura

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 reconhecimento da extinção da punibilidade e cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade e do cumprimento do alvará de soltura, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.