HC 635182 - DECISAO

HC 635182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo ministerial; tal tribunal fundamentou-se no entendimento do STF na ADI 3.150/DF de que a multa é dívida de valor sem perda de sua natureza penal e que o Ministério Público tem legitimação prioritária para promover sua execução, motivo pelo qual a declaração de extinção da punibilidade por antieconomicidade não se mostrou adequada no caso.

Parties
Paciente: VICTOR GIOVANNY DEMARIO; Juízo Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/órgão Executor Da Multa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Execução De Multa Penal, Interesse De Agir/antieconomicidade, Legitimação Para Execução Da Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Execução De Multa Penal Interesse De Agir/antieconomicidade Legitimação Para Execução Da Multa

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Parties

VICTOR GIOVANNY DEMARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/órgão Executor Da Multa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 extinção da punibilidade por antieconomicidade do crédito executivo
  3. 3 competência/legitimação do Ministério Público para execução da multa penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo ministerial; tal tribunal fundamentou-se no entendimento do STF na ADI 3.150/DF de que a multa é dívida de valor sem perda de sua natureza penal e que o Ministério Público tem legitimação prioritária para promover sua execução, motivo pelo qual a declaração de extinção da punibilidade por antieconomicidade não se mostrou adequada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 107-108)
  • Não conhecer do habeas corpus