RHC 145439 - DECISAO

RHC 145439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; como há indicação de outra condenação e processos pendentes, a matéria relativa ao cumprimento e unificação de pena deve ser examinada pela Vara de Execuções Penais, não pelo juízo de cognição neste habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: HERLON GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Art. 932, III, CPC, Dialeticidade Recursal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Prisão Preventiva Unificação De Penas Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

HERLON GOMES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de extinção da punibilidade por tempo de prisão cautelar cumprido
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Competência da Vara de Execuções Penais para unificação das penas e verificação do cumprimento efetivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; como há indicação de outra condenação e processos pendentes, a matéria relativa ao cumprimento e unificação de pena deve ser examinada pela Vara de Execuções Penais, não pelo juízo de cognição neste habeas corpus.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido recursal.
  • Publique-se.