REsp 1667798 - DECISAO

REsp 1667798 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque está pendente o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, falta prequestionamento indispensável (aplicando-se a Súmula 282/STF), e inexistem nos autos elementos probatórios mínimos que comprovem o efetivo cumprimento dos requisitos do Decreto n. 9.246/2017; assim, não cabe ao STJ, nesse momento, abrir discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto ou declarar extinção da punibilidade.

Parties
Requerente: FRANCISCO NARBAL ALVES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Declaração De Extinção Da Punibilidade Com Fundamento Em Indulto (decreto N. 9.246/2017) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos pedidos formulados na petição de fls. 36.664-36.671.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Indulto Natalino, Prequestionamento, Competência Do STJ, Comprovação Do Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Indulto Natalino Prequestionamento Competência Do STJ Comprovação Do Cumprimento De Pena

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Parties

FRANCISCO NARBAL ALVES RODRIGUES

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Declaração De Extinção Da Punibilidade Com Fundamento Em Indulto (decreto N. 9.246/2017) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o requerente preenche os requisitos do Decreto n. 9.246/2017 e do art. 107, II, do Código Penal para declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 se é cabível ao STJ conceder indulto ou declarar extinção da punibilidade na situação fática apresentada
  3. 3 se há prequestionamento e elementos probatórios suficientes acerca do cumprimento de pena para análise do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque está pendente o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, falta prequestionamento indispensável (aplicando-se a Súmula 282/STF), e inexistem nos autos elementos probatórios mínimos que comprovem o efetivo cumprimento dos requisitos do Decreto n. 9.246/2017; assim, não cabe ao STJ, nesse momento, abrir discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto ou declarar extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos formulados na petição de fls. 36.664-36.671.

Orders

  • Não conheço dos pedidos formulados na petição de fls. 36.664-36.671.
  • Publique-se.