AREsp 1882326 - DECISAO

AREsp 1882326 - DECISAO

Declaro extinta a punibilidade de CLAUDINEY APARECIDO ZULIAN nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal.

Parties
CLAUDINEY APARECIDO ZULIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão
Outcome
Declara extinta a punibilidade de CLAUDINEY APARECIDO ZULIAN nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Art. 62 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Art. 62 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDINEY APARECIDO ZULIAN

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal
  2. 2 certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 1.306/1.308

Ratio Decidendi

Declaro extinta a punibilidade de CLAUDINEY APARECIDO ZULIAN nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade de CLAUDINEY APARECIDO ZULIAN nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.306/1.308.
  • Após, encaminhem-se os autos à origem.