AREsp 1870869 - DECISAO

AREsp 1870869 - DECISAO

Comprovado o óbito do agravado, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade estatal.

Parties
Agravado: JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Extinção Da Punibilidade / Decisão
Outcome
Declara extinta a punibilidade estatal de JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR pela morte do agravado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agravado, Art. 107, I, CP
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agravado Art. 107, I, CP

Case Brief

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Parties

JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Extinção Da Punibilidade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do agente

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do agravado, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade estatal.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade estatal de JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR pela morte do agravado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade estatal, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Intimem-se.