REsp 1465181 - DECISAO

REsp 1465181 - DECISAO

O pedido de extensão é prejudicado porque já foi proferida decisão, às e-STJ fls. 9.160/9.162, extinguindo a punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo penal.

Parties
Requerente: JAIME PEREIRA SARDINHA; Corréu: SAMI KUPERCHMIT; Corréu: TAMARA KUPERCHMIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pedido De Extensão
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Pedido De Extensão

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Parties

JAIME PEREIRA SARDINHA

Requerente

SAMI KUPERCHMIT

Corréu

TAMARA KUPERCHMIT

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão que declarou extinta a punibilidade de corréus
  2. 2 Prejudicialidade do pedido em razão de decisão posterior que extinguiu a punibilidade do requerente

Ratio Decidendi

O pedido de extensão é prejudicado porque já foi proferida decisão, às e-STJ fls. 9.160/9.162, extinguindo a punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo penal.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Publique-se.