REsp 1752574 - DECISAO

REsp 1752574 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da declaração, pelo Juízo da Execução Penal, de extinção da pena de multa em 23/07/2017 pelo pagamento, inexistindo pena pendente de cumprimento, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINTYA EMANUELLA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica

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Parties

SINTYA EMANUELLA DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 107, II, do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 84, XII, da Constituição Federal
  3. 3 se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da declaração, pelo Juízo da Execução Penal, de extinção da pena de multa em 23/07/2017 pelo pagamento, inexistindo pena pendente de cumprimento, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.