AREsp 1714852 - DECISAO

AREsp 1714852 - DECISAO

Havendo a quitação integral dos débitos tributários objeto da ação, conforme atestado pelo Ministério Público estadual, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 83, § 4º, da Lei n. 9.340/1996, tornando prejudicado o recurso especial/agravo interposto.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
Reconhecida a extinção da punibilidade de PAULO HENRIQUE DE CARVALHO; recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Representação Fiscal Para Fins Penais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Representação Fiscal Para Fins Penais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do pagamento integral do débito tributário nos termos do art. 83, § 4º, da Lei n. 9.340/1996
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Havendo a quitação integral dos débitos tributários objeto da ação, conforme atestado pelo Ministério Público estadual, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 83, § 4º, da Lei n. 9.340/1996, tornando prejudicado o recurso especial/agravo interposto.

Court Disposition

Reconhecida a extinção da punibilidade de PAULO HENRIQUE DE CARVALHO; recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Reconheço a extinção da punibilidade do recorrente PAULO HENRIQUE DE CARVALHO.
  • Julgado prejudicado o recurso.