AREsp 1904777 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu mediante cópia da certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva prevista no art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

Parties: Réu: CÉSAR ADRIANE OLIVEIRA; Procurador Constituído: Alessandro Costa Fagundes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (petição)
Outcome: Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

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Parties

CÉSAR ADRIANE OLIVEIRA

Réu

Alessandro Costa Fagundes

Procurador Constituído

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (petição)

Legal Issues

1 decretação da extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu mediante cópia da certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva prevista no art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.

Orders

Publique-se e intimem-se.