AREsp 1841900 - DECISAO

Declaração de extinção da punibilidade de JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA nos termos do art. 107, I, do Código Penal em razão do óbito, ante a comunicação da defesa e a manifestação favorável do Ministério Público Federal.

Parties: Agravante: JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA; Agravante: MALCOM LEONARDO KRUG FIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Remessa Para Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Declarada extinta a punibilidade de JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Acusado, Art. 107, I, Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Acusado Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA

Agravante

MALCOM LEONARDO KRUG FIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Remessa Para Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 extinção da punibilidade de JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA em razão do óbito com base no art. 107, I, do Código Penal
2 julgamento posterior do agravo regimental relativo a MALCOM LEONARDO KRUG FIQUEIRA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade de JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Declaro extinta a punibilidade de JOAQUIM ANTONIO FIGUEIRA, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Comunique-se ao Juízo de 1º Grau e ao Tribunal de origem.