AREsp 1919997 - DECISAO

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Havendo notícia do falecimento do agravante em 29/12/2020 e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MATHEUS MARQUES MANHAGO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão Da Extinção Da Punibilidade
Outcome
recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Agravante, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Agravante Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARQUES MANHAGO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão Da Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por falecimento do agente
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Havendo notícia do falecimento do agravante em 29/12/2020 e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.