AREsp 1769312 - DECISAO

AREsp 1769312 - DECISAO

Reconhecida a quitação integral do débito tributário referente ao processo, aplica-se o entendimento desta Corte de que tal quitação extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária; assim, declarada a quitação, declarou-se extinta a punibilidade dos réus e julgaram-se prejudicados os agravos em recurso especial por perda superveniente de objeto, com liberação de eventuais valores bloqueados.

Parties
Agravante: Lourival Novaes Dantas; Agravante: Roberto Machado Salim; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaração da extinção da punibilidade dos réus na Ação Penal n. 2013.01.1.017783-4 e julgamento dos agravos em recurso especial prejudicados por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Perda De Objeto, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Crime Contra a Ordem Tributária Pagamento Integral Do Débito Tributário Perda De Objeto Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lourival Novaes Dantas

Agravante

Roberto Machado Salim

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação integral do débito tributário extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Se a quitação superveniente do débito tributário acarreta perda de objeto dos agravos em recurso especial
  3. 3 Questões relativas à dosimetria e à omissão do acórdão levantadas pelos agravantes

Ratio Decidendi

Reconhecida a quitação integral do débito tributário referente ao processo, aplica-se o entendimento desta Corte de que tal quitação extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária; assim, declarada a quitação, declarou-se extinta a punibilidade dos réus e julgaram-se prejudicados os agravos em recurso especial por perda superveniente de objeto, com liberação de eventuais valores bloqueados.

Court Disposition

Declaração da extinção da punibilidade dos réus na Ação Penal n. 2013.01.1.017783-4 e julgamento dos agravos em recurso especial prejudicados por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Determinação de liberação de eventuais valores bloqueados
  • Julgo prejudicados os agravos em recurso especial por perda superveniente de objeto