AREsp 959543 - DECISAO

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O julgamento considerou que o falecimento do agravante e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornam o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: FLORINDO VIEIRA FILHO; Órgão Prolator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Agravante, Inadmissão De Recurso Especial, Alínea a Do Permissivo Constitucional
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Agravante Inadmissão De Recurso Especial Alínea a Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

FLORINDO VIEIRA FILHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do agravante e da consequente extinção da punibilidade sobre a continuidade do recurso

Ratio Decidendi

O julgamento considerou que o falecimento do agravante e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornam o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.