AREsp 1923555 - DECISAO

AREsp 1923555 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o parcelamento a que o recorrente aderiu foi o previsto na Lei n. 10.684/2003, que apenas suspende a pretensão punitiva e exige pagamento integral para extinguir a punibilidade; não havendo prova de quitação integral, e tendo procedido corretamente o juízo em suspender e depois retomar o processo diante do descumprimento do parcelamento, não se reconhece a extinção da punibilidade nem nulidade do processo.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO BERGAMO PALCHETTI; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Julgamento Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Parcelamento Do Débito Tributário, Lei 9.249/1995, Lei 10.684/2003, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Parcelamento Do Débito Tributário Lei 9.249/1995 Lei 10.684/2003 +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO BERGAMO PALCHETTI

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Julgamento Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário celebrado antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade nos termos do art. 34 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Qual a incidência da Lei n. 10.684/2003 sobre o efeito do parcelamento fiscal (suspensão da pretensão punitiva ou extinção da punibilidade)
  3. 3 Se houve suspensão processual correta diante do parcelamento fiscal e se houve prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o parcelamento a que o recorrente aderiu foi o previsto na Lei n. 10.684/2003, que apenas suspende a pretensão punitiva e exige pagamento integral para extinguir a punibilidade; não havendo prova de quitação integral, e tendo procedido corretamente o juízo em suspender e depois retomar o processo diante do descumprimento do parcelamento, não se reconhece a extinção da punibilidade nem nulidade do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
  • Intimem-se.