HC 694950 - DECISAO

HC 694950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria era substitutiva de recurso próprio e, materialmente, o Tribunal local já reconheceu a validade da sentença extintiva de punibilidade, declarou a nulidade dos atos posteriores e determinou a intimação da vítima; assim, a pretensão de trancamento da ação penal tornou-se inócua por ausência de interesse recursal útil.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: vítima; Ministério Público: Ministério Público; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, RISTJ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Coisa Julgada, Intimação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Coisa Julgada +1 more

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Parties

paciente

Paciente

vítima

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

impetrante

Impetrante

Tribunal local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de sentença que extinguiu a punibilidade e seus efeitos após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de o juiz tornar sem efeito sentença extintiva já transitada em julgado
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria era substitutiva de recurso próprio e, materialmente, o Tribunal local já reconheceu a validade da sentença extintiva de punibilidade, declarou a nulidade dos atos posteriores e determinou a intimação da vítima; assim, a pretensão de trancamento da ação penal tornou-se inócua por ausência de interesse recursal útil.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, RISTJ.
  • Publique-se.