AREsp 1789841 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as teses de liberação parcial dos valores não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias ou constituíram inovação recursal; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de propriedade exclusiva e pela natureza ilícita dos valores, fundamentos suficientes e não impugnados que impedem a reforma sem reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF por haver fundamentos múltiplos suficientes mantidos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Liberação De Valores Bloqueados, Perdimento De Bens, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Penal Processual Penal Extinção Da Punibilidade Liberação De Valores Bloqueados Perdimento De Bens Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 456/STF
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 liberação parcial de valores bloqueados (1/3 ou 50%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as teses de liberação parcial dos valores não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias ou constituíram inovação recursal; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de propriedade exclusiva e pela natureza ilícita dos valores, fundamentos suficientes e não impugnados que impedem a reforma sem reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF por haver fundamentos múltiplos suficientes mantidos.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conhecer parcialmente do agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida