RHC 155639 - DECISAO

RHC 155639 - DECISAO

Apesar de existir recurso próprio (agravo em execução) para impugnar decisões da execução penal, o habeas corpus é admissível quando a questão é estritamente jurídica e a análise prescinde de prova; assim, embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do writ por entender existir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região prossiga na apreciação do HC, afastando o fundamento de indevido uso do writ como substituto do agravo.

Parties
Recorrente: PATRICIA HOEPERS DA SILVA; Parte Recorrida/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região prossiga na apreciação do HC n.5032603-57.2021.4.04.0000/SC, afastando o fundamento de que o writ fora utilizado indevidamente em lugar do agravo em execução penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prestação De Serviços À Comunidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Unificação De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Extinção Da Punibilidade Prestação De Serviços À Comunidade Prescrição Da Pretensão Executória Unificação De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução Penal

Case Brief

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Parties

PATRICIA HOEPERS DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Parte Recorrida/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio previsto (art. 197 LEP)
  2. 2 Contabilização do período de dispensa de prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia da Covid-19 para fins de cumprimento de pena alternativa
  3. 3 Unificação/soma de penas e consequente determinação de horas remanescentes e prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Apesar de existir recurso próprio (agravo em execução) para impugnar decisões da execução penal, o habeas corpus é admissível quando a questão é estritamente jurídica e a análise prescinde de prova; assim, embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do writ por entender existir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região prossiga na apreciação do HC, afastando o fundamento de indevido uso do writ como substituto do agravo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região prossiga na apreciação do HC n.5032603-57.2021.4.04.0000/SC, afastando o fundamento de que o writ fora utilizado indevidamente em lugar do agravo em execução penal.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região prossiga na apreciação do HC n.5032603-57.2021.4.04.0000/SC, afastando o fundamento de indevido uso do writ como substituto do agravo em execução penal.