AREsp 1853901 - DECISAO

AREsp 1853901 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque os autos da ação penal e processos correlatos foram remetidos à Justiça Eleitoral em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, o que ocasionou perda do objeto das pretensões no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionário: ESPÓLIO DE JORGE SAYED PICCIANI; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão (pedido De Levantamento De Sequestro)
Outcome
Pedido julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Sequestro/arresto De Bens, Competência, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Eleitoral Processo Extinção Da Punibilidade Sequestro/arresto De Bens Competência Prejudicialidade

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE SAYED PICCIANI

Peticionário

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Petição / Decisão (pedido De Levantamento De Sequestro)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da morte do réu (extinção da punibilidade) sobre medidas constritivas
  2. 2 Competência da Justiça Eleitoral em relação à Justiça Federal e consequência sobre o objeto recursal
  3. 3 Prejudicialidade do pedido diante da remessa dos autos à Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque os autos da ação penal e processos correlatos foram remetidos à Justiça Eleitoral em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, o que ocasionou perda do objeto das pretensões no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.