HC 703123 - DECISAO

HC 703123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio e, no caso concreto, a pena do paciente já estava extinta pelo integral cumprimento na data da edição do Decreto Presidencial, de modo que não há indulto a ser concedido; ademais, não houve comprovação dos requisitos subjetivos exigidos para concessão do indulto, o que afasta a existência de constrangimento ilegal reparável via mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DIEGO LEITE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Indulto, Comutação De Pena, Execução Penal, Habeas Corpus, Súmula 695 STF
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DIEGO LEITE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto ou comutação sobre pena já extinta pelo integral cumprimento
  3. 3 Necessidade de comprovação dos requisitos subjetivos (comportamento carcerário) para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituir recurso próprio e, no caso concreto, a pena do paciente já estava extinta pelo integral cumprimento na data da edição do Decreto Presidencial, de modo que não há indulto a ser concedido; ademais, não houve comprovação dos requisitos subjetivos exigidos para concessão do indulto, o que afasta a existência de constrangimento ilegal reparável via mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se