AREsp 1810816 - DECISAO

AREsp 1810816 - DECISAO

Constatada a certidão de óbito, declarou-se extinta a punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, I, do CP, e, por consequência, julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Requerente: ELIO GITELMAN FISCHBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declarada extinta a punibilidade do requerente e julgado prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Prejudicialidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Prejudicialidade De Recurso Especial

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Parties

ELIO GITELMAN FISCHBERG

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declaração de extinção da punibilidade por falecimento (art. 107, I, CP)
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de óbito, declarou-se extinta a punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, I, do CP, e, por consequência, julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade do requerente e julgado prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do requerente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal - CP.
  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.