HC 704758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus após cumprimento da pena privativa de liberdade
2. 2 se a extinção da punibilidade da pena corporal depende do pagamento da pena de multa
3. 3 consequências do não pagamento da pena de multa (inscrição na dívida ativa vs. substituição por pena privativa de liberdade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e não há qualquer risco atual ou iminente à sua liberdade de locomoção; a discussão sobre pagamento de multa refere-se a obrigação cujo inadimplemento implica apenas a inscrição na dívida ativa e não a substituição por pena privativa de liberdade, tornando inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

• Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
• Publique-se.