HC 612317 - DECISAO

HC 612317 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, conforme verificado nos autos (Processo n. 0414896-44.2016.8.13.0079), sendo adotado o fundamento do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Extinção Da Punibilidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Regressão De Regime, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Regressão De Regime Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 superveniência de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória
  2. 2 legalidade da regressão de regime em face de pena restritiva de direitos convertida
  3. 3 aplicação do art. 181, § 1º, a, da Lei nº 7.210/84

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, conforme verificado nos autos (Processo n. 0414896-44.2016.8.13.0079), sendo adotado o fundamento do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se