REsp 1891252 - DECISAO

REsp 1891252 - DECISAO

O inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa; assim, não se declara extinta a punibilidade sem o integral pagamento da pena pecuniária, entendimento em consonância com o STF (ADI 3.150/DF) e a alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDVALDO MENDES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal, Precedentes Repetitivos (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Pena Pecuniária Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal +1 more

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Parties

EDVALDO MENDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa; assim, não se declara extinta a punibilidade sem o integral pagamento da pena pecuniária, entendimento em consonância com o STF (ADI 3.150/DF) e a alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.