AREsp 1592070 - DECISAO

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Constatada a morte do embargante por meio de certidão de óbito juntada aos autos, declarou-se extinta a punibilidade de Manoel Bezerra da Nóbrega nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foram julgados prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Manoel Bezerra da Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Extinta a punibilidade; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Falecimento Do Querelado, Certidão De Óbito
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Falecimento Do Querelado Certidão De Óbito

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Parties

Manoel Bezerra da Nóbrega

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do embargante
  2. 2 prejudicialidade dos embargos de declaração em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatada a morte do embargante por meio de certidão de óbito juntada aos autos, declarou-se extinta a punibilidade de Manoel Bezerra da Nóbrega nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foram julgados prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Extinta a punibilidade; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de Manoel Bezerra da Nóbrega, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 775/778.