REsp 1780630 - DECISAO

REsp 1780630 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.150/DF), da alteração legislativa do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 e da revisão da jurisprudência deste STJ nos REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, ressalvada a hipótese em que o juízo da execução, após avaliação prudente e motivada das provas, conclua pela absoluta impossibilidade de adimplemento.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Do Relator
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Execução Da Multa Como Dívida De Valor, Jurisprudência Dos Recursos Repetitivos (tema 931; Resp 1.785.383/sp; Resp 1.785.861/sp)
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Execução Da Multa Como Dívida De Valor Jurisprudência Dos Recursos Repetitivos (tema 931; Resp 1.785.383/sp; Resp 1.785.861/sp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando há condenação concomitante a pena privativa de liberdade
  2. 2 Efeito da alteração do art. 51 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) sobre a natureza e execução da multa
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juízo da execução em caso de comprovada impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.150/DF), da alteração legislativa do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 e da revisão da jurisprudência deste STJ nos REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, ressalvada a hipótese em que o juízo da execução, após avaliação prudente e motivada das provas, conclua pela absoluta impossibilidade de adimplemento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Nego provimento ao recurso especial