REsp 1859349 - DECISAO

REsp 1859349 - DECISAO

Diante da certidão de óbito juntada aos autos e do parecer favorável do Ministério Público Federal, reconheceu-se a extinção da punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação do levantamento das constrições patrimoniais nos termos dos arts. 131, inc. III, e 141 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS DAHLEM DA ROSA; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Petição De Extinção Da Punibilidade Por Óbito Do Recorrente
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade de CARLOS DAHLEM DA ROSA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, nos autos da ação penal n. 2007.71.02.007872/8RS - 5008766-51.2014.4.04.7102/RS.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Constrições Patrimoniais, Certidão De Óbito
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Constrições Patrimoniais Certidão De Óbito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DAHLEM DA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Petição De Extinção Da Punibilidade Por Óbito Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do falecimento do recorrente
  2. 2 Verificação do levantamento das constrições patrimoniais decretadas nos autos do processo originário

Ratio Decidendi

Diante da certidão de óbito juntada aos autos e do parecer favorável do Ministério Público Federal, reconheceu-se a extinção da punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação do levantamento das constrições patrimoniais nos termos dos arts. 131, inc. III, e 141 do CPP.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade de CARLOS DAHLEM DA ROSA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, nos autos da ação penal n. 2007.71.02.007872/8RS - 5008766-51.2014.4.04.7102/RS.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que verifique a questão relativa ao levantamento de todas as constrições patrimoniais decretadas nos autos do processo originário, nos termos dos artigos 131, inciso III, e 141, ambos do CPP.
  • Após as providências, voltem os autos conclusos para análise das demais petições e recursos constantes dos autos.