REsp 1913772 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, no sentido de que a pena de multa conserva caráter de sanção criminal e o seu inadimplemento obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
- Parties
- Recorrente: ELDIR DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena De Multa, Recurso Especial Repetitivo (tema 931), ADI 3.150/df
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELDIR DA SILVA ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
- 2 incidência do entendimento firmado na ADI n. 3.150/DF sobre a natureza da pena de multa e seus efeitos na extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, no sentido de que a pena de multa conserva caráter de sanção criminal e o seu inadimplemento obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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