AREsp 1946951 - DECISAO

AREsp 1946951 - DECISAO

Verificada a comprovação do pagamento integral dos débitos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina e tendo o Ministério Público Federal se manifestado pela extinção da punibilidade, o tribunal considerou prejudicado o agravo regimental e deferiu o pedido, declarando extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (petição)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedido deferido e declarada extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Tributário, Art. 9º, § 2º, Da Lei N. 10.684/2003, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Débito Tributário Art. 9º, § 2º, Da Lei N. 10.684/2003 Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade (petição)

Legal Issues

  1. 1 Declaração de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário na forma do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003.
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental face à extinção da punibilidade.

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação do pagamento integral dos débitos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina e tendo o Ministério Público Federal se manifestado pela extinção da punibilidade, o tribunal considerou prejudicado o agravo regimental e deferiu o pedido, declarando extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido deferido e declarada extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Declarada extinta a punibilidade da conduta imputada aos recorrentes nos autos da ação penal n. 0903209-89.2017.8.24.0008.