AREsp 1699485 - DECISAO

AREsp 1699485 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante mediante certidão de óbito, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, por consequência, julga-se prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Igor de Tácio da Silva Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção De Punibilidade
Outcome
Declara extinta a punibilidade pela morte do agente; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Igor de Tácio da Silva Lins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção De Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do agente
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial
  3. 3 fundamentação no art. 107, I, do Código Penal e no art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante mediante certidão de óbito, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, por consequência, julga-se prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade pela morte do agente; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julga prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.