HC 658319 - DECISAO

HC 658319 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado porque houve a morte do paciente, determinando a extinção da punibilidade do réu com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, o que acarretou perda superveniente de objeto do recurso ministerial.

Parties
Réu: ELIAS DE SOUZA; Parecer: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Julgo o agravo prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Paciente, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Paciente Trânsito Em Julgado Arquivamento Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

ELIAS DE SOUZA

Réu

Promotor de Justiça

Parecer

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do réu
  2. 2 perda superveniente de objeto do recurso ministerial
  3. 3 incabibilidade de recurso em sentença de extinção da punibilidade e trânsito em julgado imediato

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque houve a morte do paciente, determinando a extinção da punibilidade do réu com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, o que acarretou perda superveniente de objeto do recurso ministerial.

Court Disposition

Julgo o agravo prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • arquivem-se os autos.