AREsp 2003692 - DECISAO

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Verificada a certidão de óbito comprovando o falecimento do réu, aplica‑se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Parties
Procurador: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA; Réu: SERGIO RICARDO ROSA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

Procurador

SERGIO RICARDO ROSA MUNIZ

Réu

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação da extinção da punibilidade diante da morte do agente

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito comprovando o falecimento do réu, aplica‑se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.