REsp 1964724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática esteve amparada no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ por existir jurisprudência dominante; e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que, sendo a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e pena de multa, o inadimplemento da multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade; além disso, a afetação do Tema 931 para revisão não suspendeu automaticamente o trâmite dos processos.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Temas Repetitivos (tema 931)
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Temas Repetitivos (tema 931)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 necessidade do pagamento integral da pena de multa para reconhecimento da extinção da punibilidade quando concomitante com pena privativa de liberdade
  3. 3 suspensão do trâmite de processos afetados por proposta de revisão do Tema 931

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática esteve amparada no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ por existir jurisprudência dominante; e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que, sendo a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e pena de multa, o inadimplemento da multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade; além disso, a afetação do Tema 931 para revisão não suspendeu automaticamente o trâmite dos processos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 220/226 do Tribunal a quo que negou provimento ao recurso especial