AREsp 2482668 - DECISAO

AREsp 2482668 - DECISAO

Constatada a certidão de óbito do agravante nos autos e sendo a morte causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal, reconheceu-se a prejudicialidade e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO FALEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Prejudicialidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Prejudicialidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO MARCELO FALEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do falecimento do réu como causa de extinção da punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial diante da morte do agravante
  3. 3 Pedido de arquivamento com fundamento no inciso I do art. 107 do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada a certidão de óbito do agravante nos autos e sendo a morte causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal, reconheceu-se a prejudicialidade e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.