AREsp 2514224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo e de prequestionamento adequado; subsidiariamente, a questão dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALISSON DOS SANTOS CAETANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS SANTOS CAETANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência sem pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo e de prequestionamento adequado; subsidiariamente, a questão dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.