HC 867472 - DECISAO

HC 867472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a extinção da primeira pena teve efeitos ex tunc a partir do cumprimento integral em 02/10/2022, de modo que a condenação superveniente em 07/10/2022 ocorreu após a extinção, tornando inaplicável a unificação prevista no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal; ademais, não há manifesto constrangimento que justifique habeas corpus em substituição de recurso.

Parties
Paciente: EWERTON MATHEUS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Efeitos Ex Tunc, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Efeitos Ex Tunc +1 more

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Parties

EWERTON MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza declaratória da extinção da punibilidade e efeitos ex tunc
  2. 2 possibilidade de unificação de penas quando a primeira pena já foi extinta antes da segunda condenação
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a extinção da primeira pena teve efeitos ex tunc a partir do cumprimento integral em 02/10/2022, de modo que a condenação superveniente em 07/10/2022 ocorreu após a extinção, tornando inaplicável a unificação prevista no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal; ademais, não há manifesto constrangimento que justifique habeas corpus em substituição de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se