HC 697951 - DECISAO

Como foi extinta a punibilidade e inexistindo lesão ou risco ao direito de ir e vir, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do interesse de agir.

Parties: Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Interesse De Agir

Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Legal Issues

1 Efeito da extinção da punibilidade sobre a análise de habeas corpus
2 Ausência de lesão ou risco ao direito de ir e vir como causa de perda de interesse de agir

Ratio Decidendi

Como foi extinta a punibilidade e inexistindo lesão ou risco ao direito de ir e vir, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir.
Publique-se e intimem-se.