AREsp 2517207 - DECISAO

AREsp 2517207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da falta de documentos que comprovem a miserabilidade do sentenciado nos autos, o que impede reconhecer a extinção da punibilidade sem pagamento da multa neste feito.

Parties
Agravante/recorrente: DENIS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Tema 931/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Tema 931/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DENIS MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento quando demonstrada hipossuficiência econômica
  2. 2 Aplicação do Tema 931 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da falta de documentos que comprovem a miserabilidade do sentenciado nos autos, o que impede reconhecer a extinção da punibilidade sem pagamento da multa neste feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.