AREsp 2520725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial em razão de óbices formais e materiais: deficiência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento do acervo probatório para comprovar a hipossuficiência e a extinção prévia da pena privativa (Súmula 7/STJ), de modo que não era possível admitir o recurso especial; assim decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GONCALVES GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Recursos Especial E Agravo Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 Do STJ +4 more

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento
  2. 2 presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública
  3. 3 prevalência do entendimento do Tema 931 do STJ e observância do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial em razão de óbices formais e materiais: deficiência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento do acervo probatório para comprovar a hipossuficiência e a extinção prévia da pena privativa (Súmula 7/STJ), de modo que não era possível admitir o recurso especial; assim decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.