RHC 191225 - DECISAO

RHC 191225 - DECISAO

Os recorrentes aderiram ao parcelamento dos débitos tributários em 29/03/2000, enquanto ainda vigente a Lei nº 9.249/1995 e antes do recebimento da denúncia; conforme entendimento pacificado pelo STJ (RHC 11.598/SC e precedentes), o parcelamento nessa hipótese equivale a pagamento e determina a extinção da punibilidade, razão pela qual se determinou o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MARCIO MOACIR RIFFEL; Recorrente: RENALDO RIFFEL JUNIOR; Recorrente: SIGBERT GEISLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido; trancamento da Ação Penal n. 5007599-97.2022.4.04.7205.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Parcelamento Tributário (refis), Prescrição, Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Leis Penais Mais Gravosas
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Parcelamento Tributário (refis) Prescrição Habeas Corpus Aplicação Temporal De Leis Penais Mais Gravosas

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Parties

MARCIO MOACIR RIFFEL

Recorrente

RENALDO RIFFEL JUNIOR

Recorrente

SIGBERT GEISLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei nº 9.249/1995 e antes do recebimento da denúncia equivale a pagamento e determina a extinção da punibilidade
  2. 2 Se o parcelamento, a partir da vigência da Lei nº 9.964/2000, apenas suspende a pretensão punitiva até a quitação integral
  3. 3 Questão da prescrição em razão da adesão ao REFIS e da aplicação do art. 15 da Lei nº 9.964/2000

Ratio Decidendi

Os recorrentes aderiram ao parcelamento dos débitos tributários em 29/03/2000, enquanto ainda vigente a Lei nº 9.249/1995 e antes do recebimento da denúncia; conforme entendimento pacificado pelo STJ (RHC 11.598/SC e precedentes), o parcelamento nessa hipótese equivale a pagamento e determina a extinção da punibilidade, razão pela qual se determinou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento da Ação Penal n. 5007599-97.2022.4.04.7205.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 5007599-97.2022.4.04.7205 em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Itajaí-SC.
  • Publique-se. Intime-se.