AREsp 2520426 - DECISAO

AREsp 2520426 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria suscitada e da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem verificou que a hipossuficiência não restou comprovada de forma inequívoca e que o cumprimento da pena privativa de liberdade não foi encerrado, circunstâncias que afastam a aplicação do Tema 931 no caso concreto.

Parties
Agravante: HOGO TRIGINELLI DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes – Aplicação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes – Aplicação

Case Brief

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Parties

HOGO TRIGINELLI DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, diante do Tema 931/STJ, é possível reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento quando comprovada a impossibilidade de pagamento/hipossuficiência
  2. 2 Se pode presumir a hipossuficiência pelo fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública e pela fixação dos dias-multa no mínimo legal
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria relativa à resolução do Ministério Público sobre hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria suscitada e da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem verificou que a hipossuficiência não restou comprovada de forma inequívoca e que o cumprimento da pena privativa de liberdade não foi encerrado, circunstâncias que afastam a aplicação do Tema 931 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.