HC 872456 - DECISAO

HC 872456 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos não demonstram ilegalidade ou abuso de poder na custódia; há indicação de faltas graves cometidas pelo paciente que justificam a apuração e a regressão de regime, competindo ao juízo de execução processar as faltas e decidir sobre eventual sanção, razão pela qual não se reconhece cumprimento definitivo da pena por detração nos termos pleiteados.

Parties
Paciente: COSME EUSTÁQUIO DA TRINDADE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Juiz Singular: Juiz de Direito da Primeira Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regressão De Regime, Faltas Disciplinares, Detração, Contagem De Prisão Cautelar
Execução Penal Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Regressão De Regime Faltas Disciplinares Detração +1 more

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Parties

COSME EUSTÁQUIO DA TRINDADE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Juiz de Direito da Primeira Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar e medidas cautelares deve ser computado como cumprimento de pena (detração)
  2. 2 Possibilidade e forma de apuração de faltas disciplinares graves no curso da execução penal e consequente regressão de regime
  3. 3 Legalidade da cassação da decisão que declarou a extinção da punibilidade pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos não demonstram ilegalidade ou abuso de poder na custódia; há indicação de faltas graves cometidas pelo paciente que justificam a apuração e a regressão de regime, competindo ao juízo de execução processar as faltas e decidir sobre eventual sanção, razão pela qual não se reconhece cumprimento definitivo da pena por detração nos termos pleiteados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denegar a ordem de habeas corpus