REsp 2081221 - DECISAO

REsp 2081221 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, por entender que não se pode admitir a extinção com base em mera presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública; antes de reconhecer a extinção, o juízo da execução deve oportunizar a intimação para pagamento ou parcelamento e permitir a comprovação específica da impossibilidade econômica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a extinção da punibilidade no tocante à pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção, Intimação Para Pagamento, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena de multa quando o condenado for hipossuficiente
  2. 2 presunção de hipossuficiência em razão da assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 ônus da prova quanto à impossibilidade econômica de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, por entender que não se pode admitir a extinção com base em mera presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública; antes de reconhecer a extinção, o juízo da execução deve oportunizar a intimação para pagamento ou parcelamento e permitir a comprovação específica da impossibilidade econômica.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a extinção da punibilidade no tocante à pena de multa.

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade quanto à pena de multa
  • Publique-se.