AREsp 1739712 - DECISAO

AREsp 1739712 - DECISAO

Comprovado o óbito do réu mediante atestado (fl. 862), aplicou-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, tornando prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.

Parties
Agravante: RAFAEL SANCHES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Extinta a punibilidade do agente nos termos do art. 107, I, do Código Penal; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Inadmissão De Recurso Especial Art. 107, I, Código Penal

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Parties

RAFAEL SANCHES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de causa extintiva da punibilidade em razão do óbito do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do réu mediante atestado (fl. 862), aplicou-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, tornando prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do agente nos termos do art. 107, I, do Código Penal; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto em seu favor.