AREsp 2301425 - DECISAO
O agravo regimental foi prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade de JOMEL PONTES FRAGOSO em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, declarada na petição n. 2023 00420307.
- Parties
- JOMEL PONTES FRAGOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Análise Prejudicada
- Outcome
- Prejudicado o agravo regimental em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade de JOMEL PONTES FRAGOSO por prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, conforme petição n. 2023 00420307.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Retroatividade
Case Brief
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Parties
JOMEL PONTES FRAGOSO
Procedural Posture
Agravo Regimental / Análise Prejudicada
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
- 2 efeito retroativo da prescrição
- 3 prejudicialidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade de JOMEL PONTES FRAGOSO em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, declarada na petição n. 2023 00420307.
Court Disposition
Prejudicado o agravo regimental em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade de JOMEL PONTES FRAGOSO por prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, conforme petição n. 2023 00420307.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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