REsp 2116222 - DECISAO

REsp 2116222 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para tornar sem efeito a decisão que havia extinguido a punibilidade, determinando que o juízo de execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa ou comprovar a absoluta impossibilidade de fazê-lo (sem prejuízo do mínimo vital), por entender insuficiente a mera presunção de hipossuficiência derivada da assistência da Defensoria Pública e aplicando o entendimento dominante e o art. 50 do Código Penal, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Parcelamento Da Multa (art. 50 Cp)
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública Parcelamento Da Multa (art. 50 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência suficiente para impedir exigência do pagamento da multa
  3. 3 Qual o ônus probatório para comprovar a impossibilidade absoluta de pagamento nos termos do art. 50 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para tornar sem efeito a decisão que havia extinguido a punibilidade, determinando que o juízo de execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa ou comprovar a absoluta impossibilidade de fazê-lo (sem prejuízo do mínimo vital), por entender insuficiente a mera presunção de hipossuficiência derivada da assistência da Defensoria Pública e aplicando o entendimento dominante e o art. 50 do Código Penal, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido
  • Determinar a intimação do recorrido para efetuar o pagamento da multa ou comprovar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, sem prejuízo do mínimo vital para sua subsistência e de seus familiares